Decreto-Lei n.º 35/2002

Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19

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2002-03-30

Rectificado pela DECL-RECT.15-B/2002.2002.03.30.PCM, DR.IS-A [75]Supl

Declaração de Rectificação n.º 15-B/2002 - Diário da República n.º 75/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-03-30
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