Decreto-Lei n.º 35/2002

Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19

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DataTextoDiploma
2007-05-10

Revogado pelo DEC LEI.187/2007.10.05.2007.MTSSO, DR.IS [90] de 10.05.2007, a partir de 01.06.2007

Decreto-Lei n.º 187/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10
2005-12-29

Determinado que o cálculo da pensão de aposentação resulte da soma de duas parcelas, sendo a 2ª parcela calculada de acordo com os arts. 6º a 11º do presente diploma, pela LEI.60/2005.29.12.2005.AR, DR.IS-A [249] de 29.12.2005, nos termos das als a) e b) do nº 1 do seu art. 5º

Lei n.º 60/2005 - Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29
2002-12-20

Mantido em vigor pela LEI.32/2002.2002.12.20.AR DR.IS-A [294], remetendo para aquela as referências feitas à Lei 17/2000 de 08-Ago

Lei n.º 32/2002 - Diário da República n.º 294/2002, Série I-A de 2002-12-20
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