Decreto-Lei n.º 35/2002

Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    35/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 42, de 2002-02-19, Pág. 1355
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1- Lei Geral da República. 2- Produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2002.

Resumo

Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social.