Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2002

Diário da República n.º 39/2002, Série I-B de 2002-02-15

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    34/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 39, de 2002-02-15, Pág. 1244

Resumo

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão de 8 de Setembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.