Decreto-Lei n.º 26/2002

Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14

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2002-02-28

Rectificado pelo DECL-RECT.8-F/2002.2002.02.28.PCM, DR.IS-A [50]2ºSupl de 28/Fev/2002

Declaração de Rectificação n.º 8-F/2002 - Diário da República n.º 50/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-02-28
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