Decreto-Lei n.º 26/2002

Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 38, de 2002-02-14, Pág. 1156
  • Entrada em Vigor:
    2002-02-15

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da Republica

Resumo

Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.