Declaração de Rectificação n.º 7/2002

Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    7/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 32, de 2002-02-07, Pág. 969

Resumo

Rectifica o Acórdão n.º 529/2001 do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do trecho do capítulo IV (2.ª opção), do documento anexo à Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro (Grandes Opções do Plano para 2001) relativo às Regiões Autónomas, na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezmbro (Orçamento do Estado para 2001), também na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira.