Lei n.º 3/2002

Diário da República n.º 6/2002, Série I-A de 2002-01-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    3/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 6, de 2002-01-08, Pág. 138
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a sua publicação

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro.