Lei n.º 1/2002

Diário da República n.º 1/2002, Série I-A de 2002-01-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    1/2002
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 1, de 2002-01-02, Pág. 2
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera o Código da Estrada, suspendendo por um período de 10 meses a aplicação da taxa de alcoolemia de 0,2g/l e criando uma comissão de acompanhamento e avaliação da incidência do grau de alcoolemia na sinistralidade rodoviária.