Lei n.º 109/2001

Diário da República n.º 296/2001, Série I-A de 2001-12-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    109/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 296, de 2001-12-24, Pág. 8410

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição.