Portaria n.º 1448/2001

Diário da República n.º 295/2001, Série I-B de 2001-12-22

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1448/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 295, de 2001-12-22, Pág. 8402
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002;

2 - Nos termos do artigo 2.º da Portaria 92/2009 de 28 de Janeiro, o disposto no n.º 6.º da Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro, aplica-se aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado dos serviços que entraram em funcionamento entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2001, à excepção daqueles cuja receita mensal ilíquida gerada nesse período foi superior à que lhes estaria garantida por efeito da aplicação do disposto naquele número;

3 - O disposto no n.º 6 da Portaria n.º 1448/2001, de 22 de Dezembro, aplica-se aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado dos serviços que entraram em funcionamento entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2001, à excepção daqueles cuja receita mensal ilíquida gerada nesse período foi superior à que lhes estaria garantida por efeito da aplicação do disposto naquele número, conforme o art. 1.º da Portaria n.º 29/2011, de 11 de Janeiro.

Resumo

Fixa, transitoriamente, para o ano de 2002, o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado.