Decreto-Lei n.º 322-A/2001

Diário da República n.º 288/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    322-A/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 288-SUPL, de 2001-12-14, Pág. 8278-(2) - 8278-(12)
  • Entrada em Vigor:
    2002-01-01

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.