Decreto-Lei n.º 323/2001

Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    323/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 290, de 2001-12-17, Pág. 8288 - 8297
  • Entrada em Vigor:
    2002-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei geral da República

2 - As alterações constantes do presente diploma não prejudicam os direitos das partes em acções propostas anteriormente a 01.01.2002

Resumo

Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.