Lei Constitucional n.º 1/2001

Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12

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2004-07-24

Alterada a Constituição de 2 de Abril de 1976, publicada pelo Dec DD 66/76, de 10-Abr 1976, na redacção da presente Lei Const (5.ª Revisão), pela LEI CONST.1/2004.24.07.2004.AR, DR.IS-A [173] de 24.07.2004 (Sexta Revisão Constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/2004 - Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24
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