Lei Constitucional n.º 1/2001

Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12

  • Tipo Diploma:
    Lei Constitucional
  • Número:
    1/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 286, de 2001-12-12, Pág. 8172

Resumo

Altera a Constituição da República Portuguesa, aprovada pelo Decreto do Presidente da República de 2 de Abril de 1976 [DD66/76] (Quinta revisão constitucional). Republicado em anexo o texto constitucional com as alterações ora introduzidas.