Decreto-Lei n.º 265-A/2001

Diário da República n.º 226/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-09-28

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2001-09-28

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Declaração de Rectificação n.º 19-B/2001 - Diário da República n.º 227/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-09-29
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