Decreto-Lei n.º 265-A/2001

Diário da República n.º 226/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-09-28

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 114/94 - Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-032001-09-28Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, ...
Decreto-Lei n.º 2/98 - Diário da República n.º 2/1998, Série I-A de 1998-01-032001-09-28Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, ...