Decreto-Lei n.º 265-A/2001

Diário da República n.º 226/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-09-28

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Decreto-Lei n.º 162/2001 - Diário da República n.º 118/2001, Série I-A de 2001-05-222001-09-28Revogado pelo DEC LEI.265-A/2001.2001.09.28.MAI,DR.IS-A [226]Supl.