Lei n.º 107/2001

Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08

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Notas:

1 - Revoga todas as disposições de Leis Gerais da República que contrariem o disposto na presente Lei.

2 - Enquanto não for editada a legislação de desenvolvimento da presente lei, no território do continente considerar-se-ão em vigor as normas até agora aplicáveis do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932, DG.IS [153], com as sucessivas alterações, em tudo o que não contrarie princípios ou disposições fundamentais da presente lei.

Foram encontradas 7 associações directas.
Associações
DataTexto
2000-08-10

Mantem em vigor a Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto, DR.IS-A [184]

1993-01-23

Revoga o art. 6º (na redacção da Lei 14/94, de 11-Mai), a al. b) do nº 1 do art. 9º, os arts. 21º a 30º e o art. 46º-A (editado pela Lei 14/94, de 11-Mai) do Dec Lei 16/93 de 23-Jan, DR.IS-A [19]

1985-07-06

Revoga sem prejuízo do disposto no art. 113º do presente diploma, a Lei 13/85 de 06-Jul, DR.IS [153]

1984-12-26

Determina o condicionamento à presente Lei e à legislação específica existente, o disposto no DR 90/84 de 26-Dez DR.IS [297], que de algum modo interfira com bens imóveis classificados ou em vias de o ser.

1968-08-27

Determina o condicionamento á presente Lei e à legislação específica existente, o disposto no Dec Lei 48547, de 27-Ago 1968, DG.IS [202], que de algum modo interfira com bens imóveis classificados ou em vias de o ser.

1949-06-11

Revoga, sem prejuízo do disposto no art. 113º do presente diploma, a Lei 2032, de 11-Jun 1949, DG.IS [125]

1928-01-13

Determina o condicionamento à presente Lei e à legislação específica existente, do disposto no Dec 14881, de 13-Jan 1928, DG.IS [10], que de algum modo interfira com bens imóveis classificados ou em vias de o ser.

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