Lei n.º 107/2001

Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    107/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 209, de 2001-09-08, Pág. 5808
  • Entrada em Vigor:

    Nos termos do artº 115º

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.