Lei n.º 107/2001

Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08

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Lei n.º 19/2000 - Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-102001-09-08Mantida em vigor pela LEI.107/2001.08.09.2001.AR, DR.IS-A [209] de 08.09.2001