Lei n.º 107/2001

Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08

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Decreto Regulamentar n.º 90/84 - Diário da República n.º 297/1984, Série I de 1984-12-262001-09-08Determinado o condicionamento à legislação específica existente, do disposto no presente diploma, que de algum modo interfira com bens imóveis classif ...