Lei n.º 107/2001

Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 48547 - Diário do Governo n.º 202/1968, Série I de 1968-08-272001-09-08Determinado o condicionamento do disposto no presente Decreto à legislação específica existente, no que de algum modo interfira com bens imóveis class ...