Lei n.º 107/2001

Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08

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DiplomaDataTexto
Decreto n.º 14881 - Diário do Govêrno n.º 10/1928, Série I de 1928-01-132001-09-08Determinado o condicionamento do presente Decreto à legislação específica existente, no que de algum modo interfira com bens imóveis classificados ou ...