Lei n.º 107/2001

Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08

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Decreto-Lei n.º 16/93 - Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-232001-09-08Revogado o art. 6º (na redacção da Lei 14/94, de 11-Mai), a al. b) do nº 1 do art. 9º, os arts. 21º a 30º e o art. 46º-A (editado pela Lei 14/94, de 1 ...
Lei n.º 14/94 - Diário da República n.º 109/1994, Série I-A de 1994-05-112001-09-08Revogados os arts. 6º e 46º-A do Dec Lei 16/93 de 23-Jan, na redacção do presente diploma, pela LEI.107/2001.2001.09.08.AR, DR.IS-A[209]