Lei n.º 107/2001

Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08

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Lei n.º 13/85 - Diário da República n.º 153/1985, Série I de 1985-07-062001-09-08Revogada, sem prejuízo do disposto no art. 113º, pela LEI.107/2001.2001.09.08.AR, DR.IS-A [209]