Lei n.º 104/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

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DataTextoDiploma
2004-03-27

Revogado o Dec Lei 325/95, de 02-Dez, alterado pelo presente diploma, pela LEI.11/2004.27.03.2004.AR, DR.IS-A [74] de 27.03.2004

Lei n.º 11/2004 - Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27
2002-02-11

Aditados novos arts. 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C e 8.º-D e alterada a redacção dos arts. 2.º e 10.º do Dec Lei 325/95, de 02-Dez, DR.IS-A [278], alterado pela Lei 65/98, de 02-Set, pelo Dec Lei 275-A/2000, de 09-Nov, pelo presente diploma e pelo Dec Lei 323/2001, de 17-Dez, pela LEI.10/2002.2002.02.11.AR DR.IS-A [35]

Lei n.º 10/2002 - Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11
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