Lei n.º 104/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    104/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 197, de 2001-08-25, Pág. 5456

Resumo

Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.