Lei n.º 101/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

Parlamento

Proposta de Lei 79/VIII: Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal

Autoria

  • Governo

2001-05-25 | Entrada

2001-05-28 | Admissão

2001-05-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2001-05-30 | Anúncio

2001-05-31 | Publicação

2001-06-21 | Discussão generalidade

2001-06-21 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 99
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, PEV, BE

2001-06-21 | Baixa comissão especialidade

2001-07-17 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, PEV, BE

2001-07-17 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 163/2001
  • Título: Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal

2001-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

2001-07-25 | Devolução do texto final pela comissão

2001-08-02 | Envio para promulgação

2001-08-11 | Promulgação

2001-08-16 | Referenda

2001-08-20 | Envio INCM

2001-08-25 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 101/2001
  • Título: Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
  • [DR I série A N.º 197/VIII/2 null 2001-08-25 (pág. 5452-5452)]