Lei n.º 101/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2015-06-24

Alterado o art. 2.º (na redação da Lei 60/2013 de 23-ago) pelo(a) Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
2013-08-23

Alterado o art. 2º, pela LEI.60/2013.23.08.2013.AR, DR.IS [162] de 23.08.2013

Lei n.º 60/2013 - Diário da República n.º 162/2013, Série I de 2013-08-23
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