Lei n.º 100/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

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Data	Texto
1982-09-23	Altera o art. 143º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set DR.IS [221]Supl, revisto e republicado pelo Dec Lei 48/95, de 15-Mar

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