Lei n.º 100/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    100/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 197, de 2001-08-25, Pág. 5451 - 5452

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, relativamente a ofensas à integridade física cometidas contra agentes das forças e serviços de segurança.