Lei n.º 91/2001

Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20

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2020-05-07

Portaria n.º 396/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série II de 2020-05-07(N.º 2 do art. 45.º)

Portaria n.º 396/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série II de 2020-05-07
2019-12-27

N.º 8 do art 12.º-H da presente lei, republicada pela Lei 41/2014 de 10 de julho, pelo(a) Decreto-Lei n.º 176/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27

Decreto-Lei n.º 176/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
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