Lei n.º 91/2001

Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20

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DataTextoDiploma
2015-09-11

Revogada (a partir de 12.09.2015) a presente lei, na redação da Lei Org 2/2002 de 28-ago, da Lei 23/2003 de 02-jul, da Lei 48/2004 de 24-ago, da Lei 48/2010 de 19-out, da Lei 22/2011 de 20-mai, da Lei 52/2011 de 13-out, da Lei 37/2013 de 14 de jun e da Lei 41/2014 de 10-jul, pelo(a) Lei n.º 151/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 7.º da Lei 151/2015 de 11-set, o qual determina que, durante o prazo referido no n.º 2 do art. 8.º (até 01.04.2020), se mantêm em vigor as normas da presente Lei relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais.

Lei n.º 151/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11
2014-07-10

Dada nova redação aos arts. 12.º-C (aditado e alterado, respetivamente, pelas Leis 22/2011 de 20-mai e 37/2013 de 14-jun), 67.º, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D (os últimos três aditados pela Lei 37/2013 de 14-jun); e revogados o n.º 4 do art. 72.º-B e a al. c) do n.º 1 e o n.º 4 do art. 72.º-D do presente diploma, com a última republicação efetuada pela citada Lei 37/2013, pelo(a) Lei n.º 41/2014 - Diário da República n.º 131/2014, Série I de 2014-07-10, que procedeu novamente à sua republicação, na redação atual.

Lei n.º 41/2014 - Diário da República n.º 131/2014, Série I de 2014-07-10
2014-02-25

Determinada a revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, no âmbito da lei de enquadramento orçamental, aprovada pelo presente diploma, na redação da Lei 37/2013, de 14-jun, pela PORT.47/2014.25.02.2014.MF, DR.IS [39] de 25.02.201414

Portaria n.º 47/2014 - Diário da República n.º 39/2014, Série I de 2014-02-25
2013-06-14

Alterados os arts. 12.º-C (aditado pela Lei 22/2011, de 20-mai), 12.º-D (aditado pela Lei 22/2011, de 20-mai e alterado pela Lei 64-C/2011, de 30-dez , 36.º e 68.º, aditados os arts.10.º-D, 10.º-E, 10.º-F, 10.º-G, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D, aditado ao título iii-A o capítulo iv, com a designação «Desvio significativo e mecanismo de correção», que integra os arts. 72.º-B a 72.º-D e repristinado o art. 79º (revogado pela Lei 52/2011, de 13-out) na sua redação originária, para ser integrado no texto atual da lei de enquadramento orçamental como art. 94.º, todos da lei do enquadramento orçamental, aprovada pelo presente diploma e republicada pela Lei 52/2011 de 13-out , pela LEI.37/2013.14.06.2013.AR, DR.IS [113] de 14.06.2013, que a republica

Lei n.º 37/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14
2011-12-30

Substituído o disposto no nº 2 do art. 12.º-D (aditado pela Lei 22/2011 de 20-Mai) da lei do enquadramento orçamental, aprovada pelo presente diploma, e republicada pela Lei 52/2011 de 13-Out, pela LEI.64-C/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-C/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2011-10-13

Alterados os art.s 7º, 12º-E (ambos na redacção da Lei 22/2011, de 20-Maio) e 51º (na redacção da Lei 48/2004, de 24-Ago, e Lei 22/2011, de 20-Maio), repristinado o art. 76º na sua redacção originária [para ser integrado no texto actual da lei de enquadramento orçamental como artigo 79º], revogados a al. g) do nº 2 do art. 7º e o art. 79º e republicada, pela LEI.52/2011.13.10.2011.AR, DR.IS [197] de 13.10.2011

Lei n.º 52/2011 - Diário da República n.º 197/2011, Série I de 2011-10-13
2011-05-20

Alterados os arts. 2º, 4º (este último na redacção da Lei 48/2004, de 24-Ago), 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 18º, 19º, 20º, 23º, 24º, 28º, 32º (este último na redacção da Lei 48/2004, de 24-Ago) , 35º (este último na redacção da Lei 23/2003, de 02-Jul), 37º, 45º, 50º, 51º (este último na redacção da Lei 48/2004, de 24-Ago) 52º, 59º, 64º, 73º, 75º, 76º, 77º, 79º, 82º, 88º e 92º, bem como a organização sistemática [ o título III passa a ter a epígrafe «Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado», aditada uma nova secção II ao capítulo I do mesmo título, com a epígrafe «Orçamentação de base zero», aditado o título II-A, com a epígrafe «Processo orçamental»( que inclui os artigos 12º-B a 12º-I) e aditado o título III-A com a epígrafe «Execução orçamental», no qual se incluem os capítulos I, com a epígrafe «Execução orçamental» (que inclui os artigos 42º a 48º) II, com a epígrafe «Alterações orçamentais» ( que inclui os artigos 49º a 57º) e III, com a epígrafe «Controlo orçamental e responsabilidade financeira» (que inclui os artigos 58º a 72º-A)], aditados os arts. 10º-A a 10º-C, 12º-A a 12º-I, 16º-A, 21º-A a 21º-E, 50º-A, 67º-A, 72º-A e 98º e revogados o nº4 do art. 6º, o nº3 do art. 7º, os nºs. 2 e 3 do art. 18º, o nº3 do art. 23º, os arts. 33º e 38º a 41º, o nº4 do art. 51º, os arts. 53º a 57º, 60º e 61º, o nº8 do art. 76º, os arts. 84º e 85º, o nº4 do artigo 92º e os arts. 93º a 95º, todos do presente diploma, pela LEI.22/2011.20.05.2011.AR, DR.IS [98] de 20.05.2011, republicada pela Lei 48/2004, de 24-Ago e procede à sua republicaçãoo

Lei n.º 22/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20
2010-10-19

Alterado o art. 39º (na redacção da Lei 48/2004, de 24-Ago) da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pelo presente diploma, pela LEI.48/2010.19.10.2010.AR, DR.IS [203] de 19.10.2010, republicada pela Lei 48/2004, de 24-Ago

Lei n.º 48/2010 - Diário da República n.º 203/2010, Série I de 2010-10-19
2004-08-24

Alterados o nº 3 do art 4º, os nºs 1 e 2 do art 15º, os arts 16º, 17º e 29º, o nº 5 do art 32º, o nº 7 do art 39º, al a) do nº 2 do art 42º, al b) e d) do nº 5 do art 51º, o art 57º e o nº 2 do art 58º, aditados novos arts 10º, 14º, 15º e 58º, revogado o art 72º, renumerada e republicada em anexo a Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pelo presente diploma, pela LEI.48/2004.24.08.2004.AR, DR.IS-A [199] de 24.08.2004

Lei n.º 48/2004 - Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24
2003-07-02

Alterado o art. 35.º pela LEI.23/2003.2003.07.02.AR DR.IS-A [150]

Lei n.º 23/2003 - Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02
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Notas:

Revoga todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuizo do seu art. 82º.

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Associações
DataTexto
1991-02-20

Revoga a Lei 6/91 de 20-Fev, DR.IS-A [42]

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