Lei n.º 91/2001

Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    91/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 192, de 2001-08-20, Pág. 5352 - 5369
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República;

2 - O disposto na presente lei tem valor reforçado, prevalecendo, nos termos do n.º 3 do artigo 112.º da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.

Resumo

Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de Enquadramento Orçamental.