Lei Orgânica n.º 1/2001

Diário da República n.º 188/2001, Série I-A de 2001-08-14

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    1/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 188, de 2001-08-14, Pág. 5150 - 5180
  • Entrada em Vigor:

    As disposições contidas no âmbito do artigo 2.º de que resultem directas implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2002.

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República;

2 - O disposto no n.º 2 do artigo 15.º aplica-se a partir das segundas eleições gerais, inclusive, posteriores à entrada em vigor da presente lei

Resumo

Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.