Decreto-Lei n.º 216/2001

Diário da República n.º 179/2001, Série I-A de 2001-08-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    216/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 179, de 2001-08-03, Pág. 4741
  • Entrada em Vigor:
    2001-08-04
Revogado

Resumo

Transpõe para o direito interno as Directivas n.ºs 98/95/CE e 98/96/CE, de 14 de Dezembro, ambas do Conselho, na parte respeitante à batata-semente, e estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente.