Decreto-Lei n.º 216/2001

Diário da República n.º 179/2001, Série I-A de 2001-08-03

Tipo Diploma:
Decreto-Lei
Número:
216/2001
Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 179, de 2001-08-03, Pág. 4741
Entrada em Vigor:
2001-08-04

Revogado

Resumo

Transpõe para o direito interno as Directivas n.ºs 98/95/CE e 98/96/CE, de 14 de Dezembro, ambas do Conselho, na parte respeitante à batata-semente, e estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente.