Decreto-Lei n.º 195/2001

Diário da República n.º 147/2001, Série I-A de 2001-06-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    195/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 147, de 2001-06-27, Pág. 3848
  • Entrada em Vigor:

    O disposto no art. 31º-B do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, aditado pelo presente siploma, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.