Lei n.º 16/2001

Diário da República n.º 143/2001, Série I-A de 2001-06-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    16/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 143, de 2001-06-22, Pág. 3666

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Aprova a Lei da Liberdade Religiosa.