Lei n.º 15/2001

Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05

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DataTextoDiploma
2020-10-30

Retificado o proémio do art. 2.º da Lei 58/2020 de 31-ago (na parte em que altera o art. 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à presente lei) pelo(a) Declaração de Retificação n.º 41/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30

Declaração de Retificação n.º 41/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30
2012-02-24

Retificado o art. 155º da Lei 64-B/2011, de 30-dez, na parte em que altera o art. 22º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pelo presente diploma, pela DECL-RECT.11/2012.24.02.2012.AR, DR.IS [40] de 24.02.2012

Declaração de Retificação n.º 11/2012 - Diário da República n.º 40/2012, Série I de 2012-02-24
2001-07-27

Rectificada pela DECL-RECT.15/2001.2001.07.27.AR, DR.IS-A [180] de 04/Ago/2001

Declaração de Rectificação n.º 15/2001 - Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04
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