Lei n.º 15/2001

Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05

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Foram encontradas 10 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2021-02-26

Alterados os arts. 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 40.º, 41.º, 58.º, 70.º, 75.º, 79.º, 80.º, 83.º, 84.º, 92.º, 96.º, 97.º, 108.º e 128.º, aditados os arts. 28.º-A, 32.º-A e 112.º-A e revogados a al. c) do n.º 1 do art. 29.º, a al. c) do n.º 1 do art. 30.º e o n.º 3 do art. 41.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26, nos termos do n.º 2 do art. 17.º

Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26
2020-08-31

Alterado, a partir de 01.09.2020, o art. 129.º pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
2020-08-24

Alterado a partir de 01.01.2021 o art. 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Dec Lei 398/98, de 17-dez, na versão republicada da LGT pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
2019-09-18

Altera, a partir de 01.10.2019, os arts116.º (com a redação dada pelas Leis 64-B/2011 de 30-dez, 82-E/2014 de 31-dez, 114/2017 de 20-dez, 71/2018 de 31-dez e Lei 98/2019 de 04-set), 117.º (com a redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30-dez, pela Lei 20/2012 de 14-mai, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 83-C/2013 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar, pela Lei 64/2016 de 11-out, pela Lei 98/2017 de 24-ago, e pela Lei 17/2019, de 14-fev) e 119.º (com a redação dada pelas Leis 67-A/2007 de 31-dez, 42/2016 de 28-dez, 71/2018 de 31-dez, e Lei 98/2019 de 04-set) todos do Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT), aprovado em anexo pela presente Lei, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-17

Alterado, a partir de 16.11.2019, o art. 7.º (na redação das Leis 100/2017 de 28-ago e 114/2017 de 29-dez) do Dec Lei 433/99 de 26-out, bem como alterados os arts. 6.º (na redação da Lei 82-B/2014 de 31-dez), 10.º (na redação do Dec Lei 6/2013 de 17-jan), 17.º, 18.º, 20.º, 22.º, 71.º, 72.º, 97.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 66-B/2012 de 31-dez e 114/2017 de 29-dez), 104.º, 105.º, 108.º (na redação da Lei 109-B/2001 de 27-dez), 110.º, 114.º, 120.º, 134.º, 146.º, 146.º-D (na redação da Lei 82-B/2014 de 31-dez), 151.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez e 64-B/2011 de 30-dez), 179.º, 183.º-B (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez), 203.º, 206.º (na redação da Lei 109-B/2001 de 27-dez), 208.º, 245.º (na redação da Lei 55-A/2010 de 31-dez), 278.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 109-B/2001 de 27-dez e 82-B/2014 de 31-dez), 280.º (na redação da Lei 82-B/2014 de 31-dez), 281.º, 282.º (na redação do Dec Lei 160/2003 de 19-jul), 283.º, 284.º, 285.º, 286.º, 287.º, 288.º, 289.º e 293.º, aditados os arts. 26.º-A, 122.º-A e 206.º-A e revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 6.º, o n.º 3 do art. 18.º, o n.º 2 do art. 71.º, o n.º 2 do art. 72.º, o n.º 2 do art. 97.º-A, o n.º 6 do art. 147.º, os n.ºs 4 e 5 do art. 280.º, os arts. 290.º e 291.º e o n.º 2 do art. 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado em anexo ao referido Dec Lei 433/99, na versão republicada do Código pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17 nos termos do n.º 1 do art. 13.º desta, que procede à republicação do Código

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
2019-09-04

Alterados os arts. 116.º (com a redação dada pelas Leis 64-B/2011 de 30-dez, 82-E/2014 de 31-dez, 114/2017 de 20-dez e 71/2018 de 31-dez) e 119.º (com a redação dada pelas Leis 67-A/2007 de 31-dez, 42/2016 de 28-dez e 71/2018 de 31-dez) do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-05-03

Alterado o art. 38.º da Lei Geral Tributária (LGT) aprovada em anexo ao Dec Lei 398/98 de 17-dez, na versão republicada da LGT pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03

Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
2019-05-03

Alterado o art. 63.º (na redação das Leis 64-A/2008 de 31-dez e 64-B/2011 de 30-dez) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03

Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
2019-03-28

Alterado, a partir de 27.04.2019, o art. 148.º (na redação da Lei 3-B/2010 de 28-abr) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
2019-02-14

Alterados o art. 117.º (com a redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30-dez, pela Lei 20/2012 de 14-mai, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 83-C/2013 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar, pela Lei 64/2016 de 11-out e pela Lei 98/2017 de 24-ago) e o art. 119.º-B (aditado pela Lei 64/2016 de 11-out e com a redação dada pela Lei 98/2017 de 24-ago) ambos do Regime Geral de Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela presente lei, pelo(a) Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
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Notas:

A organização administrativa dos tribunais tributários de 1ª. instância depende do Ministério da Justiça.

Foram encontradas 12 associações directas.
Associações
DataTexto
1999-10-26

Altera os arts. 10º, 22º, 59º, 68º, 73º, 96º, 103º, 108º, 110º, 111º, 112º, 114º, 116º, 118º, 119º, 134º, 136º, 137º, 178º, 202º, 230º, 231º, 235º, 245º, 248º, 249º, 250º, 251º, 252º, 255º, 256º e 258º bem como as designações das secções III e IV do capítulo II do título III , adita o art. 183º-A e revoga o art. 254º, todos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-Out DR.IS-A [250]]

1998-12-17

Altera os arts. 45º, 46º e 53º e revoga o tit. V da lei geral tributária aprovada pelo Dec Lei 398/98 de 17-Dez DR.IS-A [290]

1998-08-06

Altera o art. 30º da Lei 42/98 de 06-Ago DR.IS-A [180]

1991-04-23

Revoga os arts. 25º a 30º, 35º, 36º, nºs 1 e 2 do art. 49º e arts. 180º a 232º do Código de Processo Tributário, aprovado Dec Lei 154/91 de 23-Abr DR.IS-A [94], mantidos em vigor pelo Dec Lei 433/99 de 26-Out

1990-01-15

Revoga o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Dec Lei 20-A/90 de 15-Jan DR.IS [12]Supl, com excepção do respectivo art. 58º, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria

1989-10-25

Revoga o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Dec Lei 376-A/89 de 25-out DR.IS [246]Supl, excepto as normas do seu cap IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria

1989-02-11

Revoga o art. 13º do Dec Lei 45/89 de 11-Fev DR.IS [35]

1988-11-30

Altera o art. 97º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, DR.IS [277] 2º Supl, na redacção do Dec Lei 251-A/91, de 16-Jul, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 7/96, de 07-Fev, e Lei 52-C/96, de 27-Dez.

1984-12-26

Revoga o cap. III do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez DR.IS [297]Supl

1984-11-29

Altera o art. 26º do Dec Lei 374/84 de 29-Nov DR.IS [277]

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