Lei n.º 15/2001

Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    15/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 130, de 2001-06-05, Pág. 3336 - 3427
  • Entrada em Vigor:
    2001-07-05, sem prejuízo do disposto no nº 3 do art. 6º.�

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei geral da República

2 - Os procedimentos e processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados.�

Resumo

Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT), publicado em anexo. Republicados em anexo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro.�