Lei n.º 10/2001

Diário da República n.º 117/2001, Série I-A de 2001-05-21

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2018-08-21

Alterado o art. 1.º pelo(a) Lei n.º 60/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21, nos termos do art. 19.º

Lei n.º 60/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21
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