Lei n.º 10/2001

Diário da República n.º 117/2001, Série I-A de 2001-05-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    10/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 117, de 2001-05-21, Pág. 2945
  • Entrada em Vigor:
    2001-05-21

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a enviar pelo Governo à Assembleia da República.