Declaração

Diário da República n.º 112/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-05-16

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 112-SUPL, de 1987-05-16, Pág. 2004-(2)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código do Processo Penal.