Decreto-Lei n.º 114/2001

Diário da República n.º 83/2001, Série I-A de 2001-04-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    114/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 83, de 2001-04-07, Pág. 2075
  • Entrada em Vigor:
    2001-04-08

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da república

Resumo

Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excepcional a aplicar nessa situação.