Decreto-Lei n.º 114/2001

Diário da República n.º 83/2001, Série I-A de 2001-04-07

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Data	Texto	Diploma
2002-10-20	Alterada a al. b) do n.º 1 do art. 5.º, pelo DEC LEI.224/2002.2002.10.20.MECO DR.IS-A [251]	Decreto-Lei n.º 224/2002 - Diário da República n.º 251/2002, Série I-A de 2002-10-30

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