Decreto-Lei n.º 112/2001

Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    112/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 82, de 2001-04-06, Pág. 2050

Notas aos Dados Gerais

A transição para as novas carreiras criadas pelo presente diploma, bem como o correspondente abono do suplemento de função inspectiva, produz efeitos reportados a 1 de Julho de 2000. Lei geral da República.

Resumo

Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.