Portaria n.º 330/2001

Diário da República n.º 78/2001, Série I-B de 2001-04-02

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2001-05-29

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Declaração de Rectificação n.º 13-H/2001 - Diário da República n.º 126/2001, 4º Suplemento, Série I-B de 2001-05-31
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