Declaração de Rectificação n.º 7/2001
Diário da República n.º 60/2001, Série I-A de 2001-03-12
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Tipo Diploma:
Declaração de Rectificação
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Número:
7/2001
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 60, de 2001-03-12, Pág. 1384
Resumo
Declara ter sido rectificada a Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.