Declaração de Rectificação n.º 7/2001

Diário da República n.º 60/2001, Série I-A de 2001-03-12

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    7/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 60, de 2001-03-12, Pág. 1384

Resumo

Declara ter sido rectificada a Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.